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Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios fundamentais da Constituição Federal. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Aula:
Corte:
<p style="text-align: justify;"><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Fundamentos da República Federativa do Brasil: SOCIDIVAPLU:</span></strong></p> <blockquote> <p style="text-align: justify;"><strong>Art. 1º</strong> A República Federativa do Brasil, formada pela <span style="text-decoration: underline;">união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal</span>, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:<br>I - a <span style="text-decoration: underline;">soberania</span>;<br>II - a <span style="text-decoration: underline;">cidadania</span>;<br>III - a <span style="text-decoration: underline;">dignidade </span>da pessoa humana;<br>IV - os <span style="text-decoration: underline;">valores </span>sociais do trabalho e da livre iniciativa;<br>V - o <span style="text-decoration: underline;">pluralismo </span>político.<br>Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.</p> </blockquote> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">CF/88</span></p>
Comentário do Corte:
<p style="text-align: justify;">A elevação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condição reforça que o nosso Estado é capitalista, e, simultaneamente, demonstra que o trabalho tem um valor social.</p> <blockquote> <p style="text-align: justify;">A livre iniciativa não pode ser invocada como argumento para se afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. Tais normas são, a princípio, compatíveis com a livre iniciativa. Por exemplo, norma de agência reguladora que restringe a atividade de distribuição de petróleo não afronta a livre iniciativa. Segundo o STF, “o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor</p> </blockquote> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado a partir do material do estratégia concursos</span></p> <p style="text-align: center;"> </p>
Ativado:
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