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Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<p style="text-align: justify;"><strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;</span></strong><br>Trata-se da <strong>liberdade de expressão</strong>, que é verdadeiro fundamento do <strong>Estado Democrático de Direito</strong>. O fundamento do <strong>pluralismo político</strong> viabiliza a liberdade de expressão. Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso <strong>não seja feito anonimamente</strong>. A vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos</span></p>
Comentário do Corte:
<p style="text-align: justify;">Também com base no direito à manifestação do pensamento e no direito de reunião, o STF considerou inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos<br>18 . Esse foi um entendimento polêmico, que descriminalizou a chamada “Marcha da Maconha”.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos</span></p>
Ativado:
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